Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Fraude em processo licitatório. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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