Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Concurso interno. Decadência do direito de impetração de mandado de segurança.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato dos Secretários de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, sustentando, em síntese, que houve violação de direito líquido e certo do impetrante, quando da publicação de novo edital para seleção interna de 3º Sargento, enquanto não homologado o resultado do concurso anterior. ... ()
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