Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação do CPC, art. 509. Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes. Decisão benéfica. Pretensão de extensão dos efeitos dessa decisão aos demais litisconsortes. Litisconsórcio unitário. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação das cláusulas do contrato de cessão de direitos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Inafastável a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto a alteração da conclusão do aresto combatido - acerca da existência de litisconsórcio unitário - demandaria necessariamente o reexame dos elementos probatórios acostados ao presente processo, notadamente a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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