Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de astreintes fixadas por liminar. Superveniência do trânsito em julgado. Perda de objeto da execução provisória. Recurso especial prejudicado.
«1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União e a Universidade Federal do Paraná com pedido de condenação da primeira ao fornecimento de verba para contratação temporária de profissionais de saúde e a segunda para contratação temporária e concurso para preenchimento de vagas no Hospital das Clínicas. ... ()
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