Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção de empreendimento empresarial em área de proteção cultural. Demolição por ordem judicial. Alegada ofensa aos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Autorização e licença para realização da obra. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 16/09/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/09/2016. ... ()
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