Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Extinção do feito na origem sem Resolução de mérito. Falta de análise do mérito da ação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Desapropriação. Ausência de provas pré-constituídas que atestem a ilegalidade do Decreto expropriatório.
«I - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, quando a ausência de manifestação do órgão julgador acerca dos pontos tidos como omissos decorreu da extinção do writ, sem resolução do mérito, ante a constatação de flagrante inadequação da via eleita. ... ()
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