Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Ausência de acórdão proferido por turma ou seção do STJ. Embargos de divergência. Descabimento. Decisão monocrática que não conhece dos embargos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão de Turma ou de Seção do Superior Tribunal de Justiça, não contra decisão monocrática de relator, impugnável por agravo interno. ... ()
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