Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2323.6003.6500

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Arts. 149, «caput, e 297, § 4º, ambos, do CP, CP. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. ... ()

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