Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2323.6001.2400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Improcedência dos embargos de terceiro. Sucessivas alienações. Fraude à execução fiscal. Reconhecimento. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. A Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. ... ()

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