Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Lei 9.610/98. Direitos autorais. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Lei 11.771/2008. Não aplicação. Arrecadação devida. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O conteúdo normativo da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, não conflita com o estatuído na Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, em razão do critério da especialidade. Tais normas legais tratam de temas bem diversos e convivem harmonicamente no sistema jurídico brasileiro. ... ()
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