Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2313.8002.2800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Indenização de atividade especial, prevista na Lei complementar estadual 262/2004. Natureza indenizatória fixada pelo tribunal de origem. Exame de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Dispositivos de Lei que tratam de matéria dissociada da referida controvérsia. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Prequestionamento de tese recursal. Ausência. Aplicação das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/04/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF