Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2313.8002.0500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Contrato de empréstimo, com desconto das parcelas em folha de pagamento (empréstimo consignado). Nova cobrança, com inscrição em cadastro de inadimplentes, após renegociação da dívida. Cobrança indevida, reconhecida pelas instâncias ordinárias. Dever de indenizar reconhecido, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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