Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2271.7004.3000

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, CPP, art. 318, V, quando não se aponta fundamentação idônea para afastar esta medida cautelar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF