Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2271.7001.9900

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. ... ()

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