1 - STJ Administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Contagem. Tempo de serviço. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()