Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em ação idêntica. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Superveniência, ademais, de decisão liminar do STF, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do acusado.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator, indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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