Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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