Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão. Admissão de ser mero usuário. Não caracterização. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Alteração do regime prisional. Detração do tempo de prisão provisória para fins de definição do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pedidos prejudicados. Inconstitucionalidade da pena de multa. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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