Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2125.7002.8700

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação declaratória, c.c. Indenizatória, por danos morais e materiais por atraso na entrega da unidade imobiliária. Termo inicial dos lucros cessantes omissão suprida. Juros moratórios. Reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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