1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Regime inicial. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Ilegalidade patente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()