Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2060.5002.4500

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Renúncia à exceção da impenhorabilidade do bem de família. Renúncia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame da conclusão do acórdão acerca da prescrição intercorrente da pretensão e a renúncia das credoras à possibilidade de penhorar bem de família dos executados encontram óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()

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