Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando desconstituir decisão que anulara, de ofício, certame licitatório. Teoria dos motivos determinantes. Segurança concedida. Aplicação da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Pedido de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, em mandado de segurança. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Existência. Embargos de declaração acolhidos, para suprir as aludidas omissões, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. O acórdão embargado omitiu-se na apreciação dos pedidos formulados pela ora embargante, em sede de impugnação ao Agravo interno, no qual postulou a fixação de multa, prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, e a majoração de honorários de advogado, com fundamento no art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015, em desfavor da então agravante. ... (Continua)

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