Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1882.8002.9000

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita.tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Modus operandi. Uso de adolescentes para realizar venda das drogas. Especial reprovabilidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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