Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1882.8001.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação-sfh. Legitimidade passiva da caixa seguradora. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. As razões do agravo regimental, embora sustentando a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Seguradora, não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido para decidir em sentido contrário. Incide, assim, a Súmula 283/STF, também aplicável aos recursos especiais, por analogia. ... ()

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