Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pedido não conhecido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote