Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6005.7100

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prevenção do juízo. Não ocorrência. Distribuição livre. Necessidade. Ratificação dos atos. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A decisão do juízo que autoriza a utilização de documentos produzidos no processo matriz para fins de apuração de outro crime, independente e autônomo, não torna prevento o juízo. Isso, porque o decisum é proferido em razão do encontro fortuito de provas, não do prévio conhecimento da causa nos termos do CPP, art. 83 - Código de Processo Penal. ... ()

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