Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Abolitio criminis temporário que somente se refere aos crimes de posse de arma de fogo de uso permitido e restritivo. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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