Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote