1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Divergência não comprovada. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()