Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1610.7004.9200

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, crimes de licitações e peculato. Indeferimento do pedido liminar. Alegações de omissão e obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão dos fundamentos que deram causa ao indeferimento do pedido liminar. Pretensão do embargante em convencer que o Decreto de prisão preventiva decorre da acusação do crime de ameaça. Improcedência. Delito decorrente da suposta tentativa do paciente atrapalhar a instrução criminal, por meio de ameaça a corréu colaborador. Acolhimento dos embargos para fins de esclarecimentos. Possibilidade. Efeitos modificativos. Inexistência.

«1. Evidenciado que o decreto de prisão preventiva decorre da ação penal que imputa ao paciente os crimes de participação em organização criminosa, fraude à licitação, por duas vezes e em concurso material, causar modificação ou vantagem ilegal ao adjudicatário e peculato, não há que se falar que a prisão cautelar decorre da prática, apenas, do crime de ameaça. ... ()

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