1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Processual penal. Nulidade por inobservância do procedimento para o reconhecimento do acusado. Ausência de prejuízo. Condenação baseada também em outros elementos probatórios dos autos. Recurso improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226, Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado. ... ()