Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Contrabando de cigarros de origem estrangeira. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ordem pública. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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