Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1321.6004.8600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213. CP. Provas. Condenação. Absolvição pela instância ordinária ante a dubiedade probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «as incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória (AgRg no REsp 1.443.522/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/2/2016). ... ()

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