Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu o flagrante e pelo seu histórico criminal. ... ()
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