Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1321.6002.1800

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital. Esgotamento das diligências. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a tentativa de citação do Recorrente no endereço que constava no contrato firmado, não tendo sido localizado, sendo inócua a exigência de diligenciar em outros órgãos, porquanto não teriam condições de informar o endereço no exterior. Afirmou, ainda, que foram observadas as exigências legais e ser desconhecido o paradeiro do réu, haja vista a ausência de informações objetivas acerca de sua localização nos Estados Unidos da América. ... ()

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