Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não demonstra a violação da Lei e o dissídio jurisprudencial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote