Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3892.9001.7200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida. ... ()

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