Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3892.9001.0600

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Inclusão de horas extras em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Ato comissivo, único, e de efeitos concretos. Lei 9.784/1999, art. 54. Prazo de cinco anos transcorrido. Decadência reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF