Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais e aumento na terceira fase. Nova fundamentação promovida no julgamento da apelação exclusiva da defesa, sem alteração do quantum de pena. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

«I - «A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau (HC 272.163/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/5/2016). ... (Continua)