Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de que a custódia cautelar foi mantida mesmo diante da declaração de nulidade do feito. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de nulidade do flagrante superada. Superveniência de sentença. Segregação mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial afastada. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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