Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de transporte. Duplicatas. Julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 130, de 1973, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos juntados aos autos pelo recorrido, bem como o recorrente não questionou a autenticidade das assinaturas nem a veracidade do conteúdo. ... ()
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