Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação declaratória. Falha na prestação dos serviços de telefonia. Inscrição no órgão de restrição ao crédito. Aplicação mitigada da teoria finalista afastada. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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