Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3861.6000.3700

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada.

«1. O CPC, art. 511 - Código de Processo Civil estabelece que «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... ()

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