Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação temporal. Juízo de retratação. Acolhimento da tese. Recurso parcialmente provido.
«1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, no sentido de que «o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. ... ()
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