Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Da análise dos autos e da leitura das razões de recurso especial, verifica-se a ausência de indicação do dispositivo de lei que tenha recebido interpretação divergente pelo Tribunal a quo. Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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