Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1600

1 - STJ Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Decisões monocráticas. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento do recurso fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional.

«1. A abertura da via especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a ocorrência de divergência de interpretação da Lei entre a decisão proferida em única ou última instância pelo Tribunal local e outro Tribunal, motivo pelo qual as decisões monocráticas não se prestam a demonstração do dissídio. ... ()

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