1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravante que reitera a alegação de violação ao CPP, art. 619.CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«I - Conforme ressaltado na decisão ora agravada, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. ... ()