Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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