Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Res furtiva de valor expressivo e maus antecedentes. Agravo improvido.

«1. Não é insignificante o furto de objetos avaliados em R$ 294,80 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), mais de 40% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 678,00). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF