Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não configurada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«I. Na pronúncia, cumpre ao magistrado de primeiro grau exercer apenas um juízo preliminar, no qual prevalece o princípio in dubio pro societate, ou seja, os elementos caracterizadores do delito não precisam ser inequívocos a justificar a decisão de dar prosseguimento ao feito perante o eg. Tribunal do Júri. ... ()

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